Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 23/2021

Diário da República n.º 49/2021, de 11 de março de 2021

2021-03-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 49/2021, de 11 de março de 2021 · Diário da República

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa e a Juíza Conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral