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Processo T-667/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de julho de 2024. SBM Développement SAS contra Comissão Europeia...
Processo T-667/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de julho de 2024. SBM Développement SAS contra Comissão Europeia. Produtos biocidas — Autorização por reconhecimento mútuo — Produto biocida Pat’Appât Souricide Canadien Foudroyant — Decisão da Comissão sobre as objeções não resolvidas — Artigos 35.o, 36.o e 48.o do Regulamento (UE) n.
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