Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 84/92

Diário da República n.º 148/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-30

1992-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 148/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/92 , do Ministério da Defesa Nacional, que altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/86 , de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente), publicado no Diário da República, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1992