Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/91/A

Diário da República n.º 100/1991, Série I-B de 1991-05-02

1991-05-02 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos · Diário da República n.º 100/1991, Série I-B de 1991-05-02 · Diário da República

Estabelece o regime de autonomia para os departamentos do Governo Regional que pretendam levar a efeito acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)