Diário da República

Portaria n.º 24/77

Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977

1977-01-19 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção à condição 16) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)