Diário da República
Portaria n.º 246/2018
Diário da República n.º 169/2018, de 3 de setembro de 2018
Determina a consulta obrigatória da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) no âmbito dos procedimentos de autorização do sobre-equipamento de parques eólicos, e define critérios de decisão a adotar, procedendo à primeira alteração da Portaria n.º 102/2015 , de 7 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original