Diário da República
Decreto-Lei n.º 71/2016
Diário da República n.º 212/2016, de 4 de novembro de 2016
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97 , de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127 , da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014 , de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Fonte: Diário da República · Abrir original