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Processo C-98/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017. María Begoña Espadas Recio contra Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n...

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0098

Processo C-98/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2017. María Begoña Espadas Recio contra Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑Quadro UNICE, CEEP e CES relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de tratamento em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.