Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2004

Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03

2004-06-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 130/2004, Série I-A de 2004-06-03 · Diário da República

Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional