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Processo C-142/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021. Analisi G. Caracciolo srl contra Regione Siciliana – Assessorato regionale della salute – Dipartimento regionale per la pianificazione e o...

2021-05-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0142

Processo C-142/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021. Analisi G. Caracciolo srl contra Regione Siciliana – Assessorato regionale della salute – Dipartimento regionale per la pianificazione e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione Siciliana. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.