Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A

Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09

2010-11-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 · Diário da República

Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores