Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/94

Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08

1994-02-08 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística)