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Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020. Jean-François Jalkh contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2020-11-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0792

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020. Jean-François Jalkh contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigos 8.° e 9.° — Alcance — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Requisitos. Processos apensos C-792/18 P e C-793/18 P.