Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-214/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. A contra Hauptzollamt C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

2024-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CO0214

Processo C-214/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2024. A contra Hauptzollamt C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 99.

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