Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/99

Diário da República n.º 106/1999, Série I-A de 1999-05-07

1999-05-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 106/1999, Série I-A de 1999-05-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE , do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal