Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023

Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023

2023-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2023, de 23 de outubro de 2023 · Diário da República

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo período de cinco anos