Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2003

Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10

2003-04-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 85/2003, Série I-A de 2003-04-10 · Diário da República

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial