Diário da República

Portaria n.º 1076/93

Diário da República n.º 252/1993, Série I-B de 1993-10-27

1993-10-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 252/1993, Série I-B de 1993-10-27 · Diário da República

Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos n.os 8 e 16 do artigo 1.º e alínea e) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio