Diário da República

Decreto-Lei n.º 519-I/79

Suplemento do Diário da República n.º 298/1979

1979-12-28 · Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 298/1979 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes marítimos