Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2013

Diário da República n.º 4/2013, de 7 de janeiro de 2013

2013-01-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 4/2013, de 7 de janeiro de 2013 · Diário da República

Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo