Diário da República

Lei n.º 24/2012

Diário da República n.º 131/2012, de 9 de julho de 2012

2012-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 131/2012, de 9 de julho de 2012 · Diário da República

Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966