Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2009

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

2009-04-02 · Ministério da Cultura · Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência