Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/2003

Diário da República n.º 191/2003, Série I-A de 2003-08-20

2003-08-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 191/2003, Série I-A de 2003-08-20 · Diário da República

Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica