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Decreto-Lei n.º 17/2014

Diário da República n.º 24/2014, de 4 de fevereiro de 2014

2014-02-04 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 24/2014, de 4 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia