Diário da República

Portaria n.º 884/2007

Diário da República n.º 154/2007, de 10 de agosto de 2007

2007-08-10 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 154/2007, de 10 de agosto de 2007 · Diário da República

Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006 , de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas