Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A

Diário da República n.º 187/1986, Série I de 1986-08-16

1986-08-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 187/1986, Série I de 1986-08-16 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)