Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-487/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2020. CU contra Comité das Regiões...

2020-10-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0487

Processo T-487/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de outubro de 2020. CU contra Comité das Regiões. Função pública — Funcionários — Remuneração mensal de base dos funcionários recrutados antes de 1 de maio de 2004 — Aplicação de um fator de multiplicação inferior à unidade — Redução do fator de multiplicação — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Confiança legítima. Processo T-487/19.

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