Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025

Diário da República n.º 12/2025, de 17 de janeiro de 2025

2025-01-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 12/2025, de 17 de janeiro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko.