Diário da República

Portaria n.º 301/2010

Diário da República n.º 107/2010, Série I de 2010-06-02

2010-06-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 107/2010, Série I de 2010-06-02 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)