Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M

Diário da República n.º 229/1994, Série I-B de 1994-10-03

1994-10-03 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 229/1994, Série I-B de 1994-10-03 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 194/94, de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)