Diário da República

Portaria n.º 324/2017

Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27

2017-10-27 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27 · Diário da República

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença