Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2016

Diário da República n.º 36/2016, de 22 de fevereiro de 2016

2016-02-22 · Economia · Diário da República n.º 36/2016, de 22 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99 , de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais