Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2000

Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14

2000-03-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14 · Diário da República

Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, a Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto)