Diário da República

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Diário da República n.º 232/1990, Série I de 1990-10-08

1990-10-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 232/1990, Série I de 1990-10-08 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre a Lei Aplicável aos Apelidos e Nomes Próprios, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil, tendo aquele instrumento sido registado em 3 de Julho de 1990, pelo que a Convenção, nos termos do seu artigo 8.º, n.º 2, entrará em vigor para Portugal no dia 1 de Outubro de 1990