Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/2008

Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15

2008-12-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspecções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro