Diário da República

Portaria n.º 69-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 39/2024

2024-02-23 · Habitação · Suplemento do Diário da República n.º 39/2024 · Diário da República

Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos