Diário da República

Despacho Normativo n.º 27/99

Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25

1999-05-25 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25 · Diário da República

Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas actividades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes