Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M

Diário da República n.º 157/2016, de 17 de agosto de 2016

2016-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2016, de 17 de agosto de 2016 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M , de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira