Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 25/98

Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14

1998-07-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14 · Diário da República

Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1980