Diário da República

Portaria n.º 506/76

Diário da República n.º 187/1976, de 11 de agosto de 1976

1976-08-11 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 187/1976, de 11 de agosto de 1976 · Diário da República

Estabelece normas relativas à aplicação de multas a transgressões atribuídas a navios da marinha mercante e da pesca