Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/M

Diário da República n.º 55/2012, de 16 de março de 2012

2012-03-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 55/2012, de 16 de março de 2012 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, que regula a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como os serviços mínimos durante a greve