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Processo T-393/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Max Heinr. Sutor OHG contra Conselho Único de Resolução (CUR)...
Processo T-393/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 8 de maio de 2024 (Extratos). Max Heinr. Sutor OHG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo. Processo T-393/21.
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