Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M

Diário da República n.º 58/2016, de 23 de março de 2016

2016-03-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 58/2016, de 23 de março de 2016 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M , de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira