Diário da República

Decreto-Lei n.º 558/74

Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974

1974-10-31 · Ministérios da Administração Interna e das Finanças · Diário do Governo n.º 254/1974, de 31 de outubro de 1974 · Diário da República

Isenta do pagamento do imposto do selo e de emolumentos as licenças para ausência do País dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal nas situações de activo ou reforma