Diário da República

Decreto-Lei n.º 486/76

Diário da República n.º 143/1976, de 21 de junho de 1976

1976-06-21 · Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 143/1976, de 21 de junho de 1976 · Diário da República

Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações