Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A

Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020

2020-10-12 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A , de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A , de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A , de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A , de 1 de setembro, e 1/2020/A , de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro