Diário da República
Decreto-Lei n.º 63/2010
Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original