Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/2008

Diário da República n.º 217/2008, Série I de 2008-11-07

2008-11-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 217/2008, Série I de 2008-11-07 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI