Diário da República

Lei n.º 53/2005

Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08

2005-11-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-08 · Diário da República

Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social