Diário da República

Acórdão n.º 448/91

Diário da República n.º 3/1992, Série I-A de 1992-01-04

1992-01-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 3/1992, Série I-A de 1992-01-04 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 8/78, de 2 de Fevereiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 2, de 2 de Fevereiro de 1978